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Regulamento da Lei dos Orgãos Locais do Estado de 05 de Abril de 2005
04 June 2008
Governance
Decentralization
O presente diploma tem por objecto regulamentar a Lei nº 8/2003, de 19 de Maio, que estabelece os princípios e normas de organização, competências e funcionamento dos órgãos locais do Estado nos escalões de província, distrito, posto administrativo, localidade e de povoação.
