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Lei 8/2003 de 19 de Maio

04 June 2008
Governance
Decentralization

Lei n. 8/2003, estabelece princípios e normas de organizacão, competências e funcionamento dos órgãos locais do Estado nos escalões de Província, distrito, posto administrativo e de localidade.


application/pdf lei_8_2003_19_maio (2).pdf 377.01 kB